A faixa que tem de limpar à volta da casa ou do terreno, o que fica dentro dela, o prazo do ano, e o que acontece se não for feita.
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Todos os anos, quem tem casa ou terreno em Monchique é obrigado por lei a gerir o combustível — cortar mato, desbastar árvores, tirar a folhada — numa faixa à volta dos edifícios. A obrigação é nacional e é fiscalizada, mas a Câmara Municipal de Monchique não tem esta informação publicada no seu sítio: nem os metros, nem o prazo, nem as coimas, nem a quem perguntar. Reunimos tudo aqui, em linguagem simples, a partir da lei e das fontes oficiais.
Comece por escolher a frase que descreve o seu caso.
O que esta página é, e o que não é
A faixa incide sobre terreno florestal — mato, pinhal, eucaliptal, matagal.
Faixa a gerir
50 metros
Medida a partir de: a parede exterior do edifício (a alvenaria exterior), e não do limite da propriedade
A faixa não é exigida à volta de edifícios anexos nem de obras de escassa relevância urbanística (artigo 49.º, n.º 8).
A faixa incide sobre terreno agrícola — horta, pomar, vinha, olival, terra lavrada.
Faixa a gerir
10 metros
Medida a partir de: a parede exterior do edifício (a alvenaria exterior)
Nesta faixa de 10 metros aplicam-se apenas as alíneas a), b), c), f), g) e i) do n.º 1 do artigo 14.º do Despacho n.º 675/2026 — não é o conjunto todo das regras (artigo 14.º, n.º 3).
Esta é a parte que mais confunde toda a gente.
Faixa a gerir
50 metros
Medida a partir de: a parede exterior do edifício vizinho — a faixa entra no seu terreno
Não é preciso haver acordo nenhum com o vizinho para a obrigação existir: ela nasce da lei. Se a faixa também cobre terreno agrícola seu, aí são 10 metros nessa parte.
A cintura de terreno à volta de uma aldeia ou lugar.
Faixa a gerir
100 metros
Medida a partir de: o limite do aglomerado populacional
Faixa a gerir
100 metros
Medida a partir de: o limite exterior das instalações
Um lote ou quintal por limpar dentro da vila ou de uma aldeia.
O que se aplica neste caso
A coima é a mesma da faixa à volta do edifício: a alínea f) do n.º 1 do artigo 72.º qualifica como leve o incumprimento do n.º 7 ou do n.º 9 do artigo 49.º. Mas, sem regulamento municipal publicado, não há uma exigência concreta escrita para se cumprir ou incumprir — por isso a resposta útil, aqui, é perguntar à câmara antes de mais nada.
Medido a partir da parede exterior do edifício, não do limite da propriedade.
0 a 2 metros da parede
2 a 10 metros da parede
dos 10 metros até ao limite da faixa
em qualquer ponto da faixa à volta do edifício
Estas são as normas técnicas do Despacho n.º 675/2026, de 21 de janeiro (artigo 14.º, n.º 1), em vigor desde 1 de janeiro de 2026. Na faixa de 10 metros sobre terreno agrícola aplicam-se apenas as alíneas a), b), c), f), g) e i).
| Percentagem de cobertura do solo | Altura máxima da vegetação (metros) |
|---|---|
| Até 20 % | 1,25 |
| ]20-30 %] | 0,70 |
| ]30-40 %] | 0,60 |
| ]40-50 %] | 0,45 |
| ]50-60 %] | 0,35 |
| ]60-80 %] | 0,30 |
| ]60-80 %] | 0,25 |
Reproduzimos a tabela tal como está publicada. O texto do Diário da República repete a classe ]60-80 %] nas duas últimas linhas; é provável que a última devesse ler-se ]80-100 %], mas não conseguimos confirmar isso num exemplar oficial, por isso não a corrigimos aqui. Em caso de dúvida, confirme com o Gabinete Técnico Florestal.
Prazo anual
O prazo deste ano era 30 de junho de 2026 e já passou.
A obrigação não desaparece com a data. O prazo é a data até à qual o trabalho devia estar feito; passada essa data, a câmara pode notificar e, se não for cumprido, mandar fazer os trabalhos por conta de quem é responsável.
A data de 2026 mudou duas vezes. O Despacho n.º 3440/2026, de 9 de março, fixou 31 de maio (30 de junho nos concelhos abrangidos por declaração de calamidade), invocando um inverno chuvoso e a depressão Kristin. Depois, o Despacho n.º 7164/2026, de 29 de maio, alargou o prazo a 30 de junho de 2026 para todo o país.
A câmara notifica
A câmara municipal notifica quem é responsável, indicando uma data de início e uma data de conclusão dos trabalhos. O procedimento tem natureza urgente.
Se não fizer, a câmara manda fazer
Não sendo cumprida a notificação, a câmara realiza os trabalhos coercivamente, a expensas de quem é responsável, e toma posse administrativa do terreno durante o tempo necessário para os executar.
Os prazos dos trabalhos coercivos
Os trabalhos coercivos decorrem no prazo de 30 dias em terrenos classificados como de perigosidade alta ou muito alta, e de 60 dias nos restantes casos (artigo 49.º, n.º 13).
Se for recusado o acesso
Se for recusado o acesso ao terreno, a câmara pode recorrer à força pública.
A conta
Para se ressarcir da despesa, a câmara pode apropriar-se da madeira com valor comercial que resulte dos trabalhos e vendê-la.
| Tipo de contraordenação | Quando se aplica | Pessoa singular | Pessoa coletiva | Quem levanta o auto |
|---|---|---|---|---|
| Contraordenação leve | Não gerir a faixa à volta do edifício — os 50 metros sobre terreno florestal ou os 10 metros sobre terreno agrícola (artigo 49.º, n.º 7). | 150 € a 1 500 € | 500 € a 5 000 € | GNR ou PSP |
| Contraordenação grave | Não gerir a faixa de 100 metros à volta de um aglomerado ou de uma empresa, hotel, parque de campismo, parque industrial, posto de combustível ou aterro; não gerir as faixas das infraestruturas; ou não cumprir uma intimação. | 500 € a 5 000 € | 2 500 € a 25 000 € |
| O quê | O que é preciso | Quem autoriza |
|---|---|---|
| Sobreiro e azinheira | Cortar ou podar exige autorização prévia do ICNF (Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio). | ICNF |
| Azevinho espontâneo | O corte é proibido. | |
| Resinosas | O corte exige Manifesto de Corte. | |
| Domínio Público Hídrico | Trabalhos no domínio público hídrico exigem autorização da APA. | APA |
| Galerias ripícolas | As galerias ripícolas que atravessem a faixa têm de ser conservadas, assegurando-se a descontinuidade vertical (Despacho n.º 675/2026, artigo 21.º, n.º 1). | |
| Espécies ameaçadas | Os trabalhos junto a locais de nidificação de espécies ameaçadas têm de decorrer fora da época de reprodução (Despacho n.º 675/2026, artigo 20.º, n.º 2). |
Na serra de Monchique isto pesa mais do que noutros sítios: é terra de sobro, e cortar um sobreiro para cumprir uma lei pode ser violar outra. Em caso de dúvida sobre uma árvore, pergunte antes de cortar.
A lei não exige terra nua. Estas ocupações do solo são consideradas compatíveis com a gestão de combustível (Anexo II do Despacho n.º 675/2026) — se o terreno já está assim, essa parte está cumprida:
Estas faixas são da responsabilidade das entidades que gerem as infraestruturas, e não dos moradores. Estão aqui apenas para se perceber quem trata do quê quando uma delas passa junto ao seu terreno.
| Infraestrutura | Faixa |
|---|---|
| Estradas | 10 metros a partir do limite da plataforma |
| Caminhos de ferro | 10 metros a partir dos carris exteriores |
| Linhas de alta e muito alta tensão | pelo menos 10 metros para cada lado |
| Linhas de média tensão | pelo menos 7 metros para cada lado |
| Linhas de baixa tensão em cabo nu | pelo menos 3 metros para cada lado |
| Gasodutos e oleodutos | pelo menos 7 metros a partir do eixo |
| SIRESP | 7 metros |
Gabinete Técnico Florestal — Divisão de Desenvolvimento Rural
Eng.ª Sónia Martinho. É quem determina onde cai a faixa no seu terreno e o que é exigido no seu caso.
Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC)
Coordenador Dr. Rui Lopes
A câmara publica uma lista de mais de 20 prestadores de serviços de limpeza florestal do concelho, com morada e telefone. Não a copiamos para aqui — consulte a lista original, que é a que a câmara mantém atualizada.
A biotrituração estava suspensa quando lemos a página
Quando lemos a página do serviço de resíduos da câmara, o serviço de biotrituração estava suspenso por causa do risco de incêndio. O aviso pedia que não se queimassem os montes de material cortado e que se guardasse o material em segurança até o serviço regressar. O aviso não tem data própria, por isso confirme na página da câmara antes de contar com o serviço.
Lido em 7 de agosto de 2026.
Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro — Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR)
É esta a lei em vigor, na redação atual (alterada pelos Decretos-Leis n.os 119-A/2021, 49/2022, 56/2023, 6/2025 e 86/2026 — os dois últimos mexeram apenas no artigo 79.º). Monchique rege-se por este diploma, e não pelo regime transitório do Decreto-Lei n.º 124/2006, porque tem Programa Municipal de Execução 2025 aprovado.
Esta página não pode dizer que um terreno está limpo, em conformidade ou seguro. Quem verifica isso é a autoridade competente, no local.
Fonte: Decreto-Lei n.º 82/2021 e Despacho n.º 675/2026, com a informação local publicada pela Câmara Municipal de Monchique, verificada em 7 de agosto de 2026 (hoje).
As larguras podem ser ajustadas localmente pelo programa sub-regional ou municipal. A medida publicada é a regra geral, não uma garantia para o seu caso.
O programa sub-regional pode ajustar estas larguras até mais ou menos 50 %, com um mínimo de 30 metros no caso dos edifícios (Despacho n.º 675/2026, artigo 8.º). Confirme com o Gabinete Técnico Florestal o que vale no seu caso.
O Town Tools cria ferramentas gratuitas e públicas para Monchique e para cidades de todo o mundo. Uma equipa de agentes pesquisa cada lugar a partir de fontes locais e mantém as ferramentas actualizadas; os moradores sugerem novas e comunicam correcções.
Onde a faixa cai no seu terreno não se decide aqui
Gabinete Técnico Florestal — Divisão de Desenvolvimento Rural
Eng.ª Sónia Martinho. É quem determina onde cai a faixa no seu terreno e o que é exigido no seu caso.
Câmara Municipal de Monchique
Bombeiros Voluntários de Monchique
GNR — Posto de Monchique